///
As informações classificadas como ultrassecretas possuem prazo máximo de restrição de 25 anos, improrrogável em qualquer hipótese.
O serviço de busca de fornecimento de informação será, em regra, remunerado, estando isento de pagamento apenas aquele cuja situação econômica não per...
Aplicam-se as disposições da Lei de Acesso à Informação às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse p...
A decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado e impuser novo dever ou novo condicion...
A pena de multa não poderá incidir cumulativamente com a sanção de cancelamento do registro.
Considerando o que dispõe o Decreto n.º 9.830/2019, julgue os itens de 53 a 55.No exercício do poder hierárquico, o agente público não será responsabi...
Conforme as disposições do Decreto n.o 90.922/1985, julgue os itens de 106 a 111.A fiscalização do exercício das profissões de técnico industrial será...
O corretor de imóveis poderá receber sinal nos negócios que lhe forem confiados, ainda que não possua autorização expressa para tanto.
Compete ao corretor de imóveis exercer a intermediação na compra, na venda, na permuta e na locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comerc...
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, devendo o pedido conter a identificação e a informação requerida.
Com base na Lei nº 12.514/2011, julgue o item: Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do índice nacional de preç...