Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204993508O princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, vincula a atuação do fiscal do CREFONO a...1457941204993508Ano: 2026Banca: QuadrixOrganização: CREFONO 1º RegiãoDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Princípios Fundamentais da Administração PúblicaO princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, vincula a atuação do fiscal do CREFONO ao que estiver expressamente previsto em Lei ou em Norma Regulamentar.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205020045Direito ConstitucionalÀ luz da CF/1988, é garantido ao cidadão o direito à propriedade. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.Questão 457941205030150Direito ConstitucionalCom relação aos direitos políticos, assinale a alternativa correta.Questão 457941205031144Direito ConstitucionalO advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e suas manifestações no exercício da profissão, nos limites da l...Questão 457941205031338Direito ConstitucionalO Ministério Público é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democ...Questão 457941205038580Direito ConstitucionalOs valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são um fundamento da República Federativa do Brasil.Questão 457941205046217Direito ConstitucionalAs constituições classificadas como flexíveis são aquelas cuja alteração pode ser realizada mediante procedimento simples, tal qual as demais leis.Questão 457941205047118Direito ConstitucionalAs constituições nominais são as que, embora sejam juridicamente válidas, carecem de eficácia e efetividade, pois a dinâmica do processo político e so...Questão 457941205050648Direito ConstitucionalOs recursos puramente privados de entidades que, em princípio, seriam alcançadas pela competência fiscalizatória do TCU estão dispensados de integrar ...Questão 457941205059900Direito ConstitucionalAs empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.Questão 457941205085624Direito ConstitucionalCom relação às constituições e a suas classificações, julgue os itens de 51 a 60.Em sentido formal, a constituição é o documento escrito e solene que ...