O indeferimento de acesso às informações públicas é insuscetível de recurso administrativo, cabendo ao cidadão somente r...

O decreto nº 12.031/2024 dispõe acerca da inspeção e da fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal. Com base nessa informa...

A divulgação indevida de informação pessoal constitui conduta ilícita que enseja a responsabilidade do agente público.

As informações relativas às licitações em andamento deverão ser divulgadas, independentemente de requerimento de eventuais interessados.

Sempre que o autor do projeto convocar, para o desempenho de seu encargo, o concurso de profissionais da organização de profissionais, especializados ...

O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, sendo vedado aos órgãos cobrar o valor relativo ao ressarcimento dos custos dos serviço...

O exercício do cargo de conselheiro será honorífico.

A punibilidade por falta sujeita a processo disciplinar, por meio de órgão em que o profissional esteja inscrito, prescreve em cinco anos, contados da...

A informação armazenada em formato digital somente poderá ser fornecida nesse formato.

O presidente do Conselho Federal de Química é eleito por votação da Diretoria para mandato de três anos.

Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada nesses casos sua indisp...