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À luz da Lei nº 12.527/2011, que trata do acesso à informação, bem como do decreto que a regulamenta, julgue os itens a seguir.As entidades privadas s...

Com base na Lei nº 2.800/1956, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Química e dispõe acerca do exercício da profissão de químico, julgue os it...

De acordo com a Lei nº 13.639/2018, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue os itens de 86 a 95.A pedido...

No caso de extinção de museus, seus inventários e registros poderão ser descartados pelo órgão ou pela entidade sucessora, que determinará um novo sis...

Os procedimentos previstos na referida Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade...

A jurisdição disciplinar dos Conselhos Regionais de Medicina não derroga a jurisdição comum quando o fato constituir crime punido em lei.

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cóp...

O Conselho Federal de Corretores de Imóveis poderá contratar seguro de vida para empregados e diretores.

É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, mediante requerimento da parte interessada, a divulgação, no âmbito de suas competências, de inf...

O direito fundamental de acesso à informação deve ser executado em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com a diretriz de...