Na hipótese de alteração de entendimento acerca de determinada norma, a nova orientação não poderá retroagir para atingi...

A licitação é dispensável para a contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou po...

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 44 a 53.Um órgão administrativo poderá delegar parte de sua competência ...

O agente público deverá apresentar, semestralmente e na data em que deixar o exercício do cargo ou da função, a declaração de imposto de renda que ten...

Quanto aos atos administrativos vinculados e discricionários, assinale a alternativa correta.

Acerca do procedimento administrativo disciplinar, julgue os itens de 47 a 54.Na sindicância, o princípio da ampla defesa e do contraditório deve ter ...

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.Concluída a instrução de um processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogáv...

O servidor público, em quaisquer hipóteses, está impedido de acumular cargos públicos, mesmo havendo compatibilidade de horário e eventual autorização...

Após instaurado o processo ético-disciplinar, será possível seu arquivamento por desistência das partes.

Dentre os critérios a serem observados no processo administrativo, está o da objetividade no atendimento do interesse público, com a vedação da promoç...

Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica...