O instrumento de contrato é obrigatório para todas as contratações das organizações públicas, sendo nula a contratação r...

A Lei nº 12.527/2011 consagra o acesso à informação como regra e o sigilo como exceção no âmbito da Administração Pública.

O princípio da publicidade não se limita à divulgação de atos administrativos, mas também à transparência na motivação das decisões.

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens de 71 a 75.Partindo-se da ideia da divisão de funções entre os três Poderes do Estado, pode-se di...

A competência para a fixação do local onde se realizará a licitação não pode ser exercida de modo que se reduza a competitividade ou se restrinja a pu...

As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do...

A exoneração de ofício dar-se-á quando não forem satisfeitas as condições do estágio probatório.

O agente público poderá, antes de tomar posse no respectivo cargo, deixar de apresentar declaração de bens, desde que assuma o risco de responder, obj...

A organização e o controle social são de responsabilidade do Estado, que é o detentor legítimo e exclusivo do uso da força.

Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, inclusive a edição de atos de caráter nor...

Intrinsecamente relacionado com a ética no serviço público, o princípio da moralidade, expresso na Constituição Federal, consiste na exigência de hone...