É dispensável a licitação no caso de locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem nece...

A suspensão dos direitos políticos integra o rol de sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, observados os prazos e os critérios def...

A critério da autoridade competente, em cada caso, deverá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, s...

Os detentores de emprego público e de cargo de provimento em comissão, que são de livre nomeação e exoneração, são considerados particulares em atuaçã...

É inerente ao conceito de Estado Democrático de Direito a ideia de participação do cidadão na gestão e no controle da Administração Pública, no proces...

A perícia médica caracteriza-se como serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, nos termos da legislação sobre licitaçõe...

É permitida a criação de outras modalidades de licitação, porém é vedada a combinação daquelas que já existem.

As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista pertencem à Administração Pública indireta.

Um órgão administrativo somente pode delegar a parte de sua competência relacionada ao processo administrativo aos órgãos e às pessoas físicas diretam...

De acordo com a teoria da responsabilidade com culpa, o Estado poderia ser responsabilizado tanto por atos de gestão quanto por atos de império.

Agente putativo é aquele que exerce uma atividade pública na presunção de que haja legitimidade de investidura, embora esta tenha violado a lei.