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É permitida a criação de outras modalidades de licitação, porém é vedada a combinação daquelas que já existem.
Mesmo que o particular tivesse concorrido dolosamente para a caracterização do ilícito administrativo, ele não seria punido, pelo menos, nesse context...
Quando, por disposição de ato normativo, devam ser previamente obtidos os laudos técnicos de órgãos administrativos, e estes não cumprirem o encargo n...
O leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior la...
No pregão é vedada a exigência de garantia de proposta.
Conforme a Lei n.o 8.112/1990, após cada triênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do ca...
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou cir...
À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 51 a 55.Os sócios de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ...
O interessado poderá, a qualquer tempo e independentemente da fase do processo administrativo, juntar documentos e pareceres ou requerer diligências e...
A chave de identificação e a senha concedidas ao pregoeiro somente serão válidas para uma única licitação.
É dispensada a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Ad...