Na modalidade de licitação leilão, o critério de julgamento deve ser obrigatoriamente o de maior lance, sendo vedado o u...

O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública sujeita o agente ímprobo à aplicação de multa civil e à p...

Os interessados têm o direito de ser intimados pessoalmente dos atos e das decisões proferidas durante a instrução do processo administrativo, sendo v...

Constitui procedimento auxiliar das licitações e das contratações regidas pela Lei nº 14.133/21 o(a)

A competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior poderá ser avocada permanentemente pelo órgão superior, quando este considerar que a medida ...

É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade d...

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de até 30 dias para decidir.

O dirigente máximo do órgão ou da entidade poderá delegar a competência para a classificação no grau reservado a agente público que exerça a função de...

Se houver mais de um réu na ação de improbidade administrativa, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicad...

Assim como os demais atos administrativos, o poder de polícia, ainda que seja discricionário, sempre esbarra em algumas limitações, impostas pela lei,...

O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a requerimento do interessado, exigidas, nesse último caso, manifestação por escrito e identi...