Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204996431A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens seguintes.A norma administrativa deverá ser interpretada de acordo com ...1457941204996431Ano: 2026Banca: QuadrixOrganização: CRECI - 24ª Região (RO)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens seguintes.A norma administrativa deverá ser interpretada de acordo com os interesses da Administração Pública, especialmente quando houver nova interpretação, a qual terá efeitos ex tunc.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205015420Direito AdministrativoApenas os maiores de idade capazes, alfabetizados e em dia com suas obrigações eleitorais podem representar à autoridade administrativa competente, pa...Questão 457941205021948Direito AdministrativoA Lei n.º 14.133/2021 inaugura uma modalidade inovadora de licitação, cuja finalidade é selecionar licitantes para desenvolver uma ou mais alternativa...Questão 457941205035197Direito AdministrativoA Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, também pode ser aplicada a estados e munic...Questão 457941205036327Direito AdministrativoEm relação à classificação dos serviços públicos, julgue os itens de 96 a 100.Os serviços de utilidade pública são aqueles que o Estado executa para c...Questão 457941205040351Direito AdministrativoEm quaisquer hipóteses, não será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.Questão 457941205042519Direito AdministrativoOs princípios que regem a Administração Pública dependem da esfera (federal, estadual ou municipal) que está sendo analisada.Questão 457941205044507Direito AdministrativoO processo administrativo deverá iniciar-se apenas a pedido do interessado.Questão 457941205051074Direito AdministrativoOs atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressa...Questão 457941205072615Direito AdministrativoA Administração Pública confere licença ou autorização para prática de ato ou exercício de atividade sujeito ao poder de polícia do Estado por meio deQuestão 457941205084800Direito AdministrativoO princípio da supremacia do interesse público deve estar presente tanto no momento da elaboração da lei quanto no momento de sua execução em concreto...