À luz da Lei nº 12.527/2011, que trata do acesso à informação, bem como do decreto que a regulamenta, julgue os itens a ...

Os pedidos genéricos de acesso à informação serão atendidos, desde que haja a identificação da parte requerente.

Com base na Lei nº 2.800/1956, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Química e dispõe acerca do exercício da profissão de químico, julgue os it...

O compromisso é um instrumento destinado a eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público. Cont...

O acesso a informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser indeferido, a critério da Administração Púb...

De acordo com a Lei nº 13.639/2018, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue os itens de 86 a 95.O trabal...

Compete ao profissional cadastrar a ART múltipla no sistema eletrônico e efetuar o recolhimento do valor relativo ao registro quando for contratado co...

Não sendo possível conceder o acesso imediato às informações solicitadas, o órgão ou a entidade que receber o pedido de acesso à informação deverá, em...

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, cla...

Caso o Cofeci deseje realizar a doação de bens móveis e veículos automotores entre órgãos do sistema Cofeci/Creci e destes para entidades sem fins luc...

Após decidir o destino da viagem de férias, o primeiro passo para o turista brasileiro é providenciar os documentos necessários. Se a viagem é no próp...