É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e áge...

As entidades privadas, por sua natureza, não se sujeitam a dispositivos da Lei de Acesso à Informação.

A idade mínima exigida para a matrícula no curso de bacharelado é 21 anos de idade, conforme disposto no art. 5º.

A pessoa jurídica será responsabilizada objetivamente pelos atos lesivos previstos na legislação anticorrupção, praticados em seu interesse ou benefíc...

A ART relativa à execução de obra ou à prestação de serviço deve ser registrada antes do início da respectiva atividade técnica, de acordo com as info...

Quando deixar, temporária ou definitivamente, de exercer atividade profissional, o profissional restituirá a carteira ao Conselho onde estiver inscrit...

As informações relativas à remuneração dos ocupantes de cargos efetivos na Administração Pública serão classificadas como sigilosas.

Julgue os itens de 64 a 67, segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012.Os órgãos e as entidades públicas respondem dire...

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, cla...

Caberá recurso à Controladoria-Geral da União no caso de negativa de acesso à informação, realizada por órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal...

A classificação de informações pessoais reservadas em razão da intimidade e da honra de indivíduo poderá sofrer restrição indefinida no tempo, sem pra...