Dois particulares integravam o quadro societário de uma pessoa jurídica de direito privado. À luz da Lei de Improbidade ...

A fase preparatória da licitação é essencial para garantir contratações públicas eficientes, seguras e alinhadas ao interesse público. Ela envolve est...

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com ...

Não se configurará improbidade a mera nomeação ou a indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de d...

O poder regulamentar conferido ao chefe do Poder Executivo permite que ele atue contra a lei, desde que discorde, justificadamente, de seu conteúdo.

A gratificação de incentivo funcional será concedida

No âmbito da Administração, a publicidade é regra, enquanto o sigilo deve ser sempre excepcional.

Segundo a corrente negativista, a definição do objeto do direito administrativo é mais bem realizada por exclusão, isto é, tudo aquilo que não disser ...

A responsabilidade civil do Estado pode alcançar também atos legislativos, como ocorre com leis posteriormente declaradas como inconstitucionais.

Para obras de natureza ordinária, a depender do valor, poderá ser dispensada a licitação.

O abuso de poder divide-se em excesso de poder e desvio de poder.