A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Durante uma ação de fiscalização em uma clínica de fonoaudiologia recém-inaugurada, o fiscal prestou orientações técnicas e analisou a regularidade do...

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica na mesma base territor...

Os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membr...

O Brasil adotou a república como forma de Estado, a federação como forma de governo e a democracia como forma de regime.

São direitos do trabalhador uma relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa e seguro-desemprego, em caso de desemprego...

As constituições sintéticas dedicam-se apenas às normas gerais de regência do Estado, disciplinando e limitando seu poder.

Conjugados os princípios da indivisibilidade, da unidade e da independência funcional, cabe ao próprio Ministério Público dirimir eventuais conflitos ...

Ainda que haja uma segmentação na atuação, com enfoques específicos por parte de alguns entes federativos em determinadas fases do ensino, a União, os...

Cabe ao presidente da República, por meio de decreto, extinguir funções ou cargos públicos, independentemente de estarem vagos ou não.

Com relação às constituições e a suas classificações, julgue os itens de 51 a 60.As constituições escritas se dão a conhecimento em um documento único...