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No sistema de disputa do pregão eletrônico, o modo de disputa aberto caracteriza-se por
No processo administrativo devem-se observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade na adoção de decisões que imponham sanções ou restri...
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 – estabelece um conjunto de conceitos e definições a partir dos quais os procedim...
Caso se convença da ilegalidade da conduta de João, o Ministério Público terá legitimidade ativa para ajuizar a ação por ato de improbidade cabível.
A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei. Assim, em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, q...
Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.
A lei prevê prazo específico para a conclusão de processo administrativo, após concluída a instrução, com o objetivo de garantir eficiência e celerida...
A publicidade de programas, obras e serviços dos órgãos públicos tem caráter educativo, informativo e de orientação social, dela devendo constar nomes...
A lei não se aplica ao herdeiro daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente.
Ao se verificar o abuso de poder por parte de um agente público, a invalidação do ato praticado poderá ser realizada apenas na esfera administrativa.
Sabendo que os atos administrativos são revestidos de características que os tornam distintos dos atos privados em geral, analise as afirmativas a seg...