Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205010401A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei. Assim, em decorrência desse atributo, presumem...1457941205010401Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CFPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atributos do Ato AdministrativoA presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei. Assim, em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204994457Direito AdministrativoA fiscalização contratual pode ser dispensada quando o contrato contém cláusulas detalhadas e penalidades elevadas.Questão 457941204994912Direito AdministrativoA aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 pode ocorrer independentemente de decisão judicial condenatória transitada em julgado.Questão 457941204995145Direito AdministrativoPublicar o edital de licitação pública apenas no Diário Oficial da União e responder aos usuários dos serviços dentro do prazo constituem bons costume...Questão 457941205011524Direito AdministrativoO mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afastará a responsabilidade por ...Questão 457941205020270Direito AdministrativoAcerca da Lei n.º 9.784/1999, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue os itens de 51 a 55.In...Questão 457941205028018Direito AdministrativoA autoridade competente do órgão ou da entidade promotora da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participarem do...Questão 457941205044981Direito AdministrativoO mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato ...Questão 457941205063885Direito AdministrativoA secretaria de saúde de determinada prefeitura municipal constitui uma unidade de administração direta, ainda que seus recursos sejam integralmente o...Questão 457941205064078Direito AdministrativoA ideia de que o fim é sempre o bem comum não deve ser levada em consideração na análise da moralidade da Administração Pública, devendo se limitar à ...Questão 457941205068088Direito AdministrativoAs sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado e devem adotar, necessariamente, a forma de sociedade anônima.