Os princípios fundamentais da Administração Pública são válidos no âmbito dos Poderes da União, não se aplicando aos ent...

O trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso gozam de igualdade de direitos.

A Defensoria Pública é uma instituição permanente que tem como incumbência a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos...

Entre outros, o cargo de ministro da Justiça é privativo de brasileiro nato.

A lei assegurará aos autores de inventos industriais o privilégio temporário para sua utilização, bem como a proteção às criações industriais, à propr...

No exercício de suas funções, o TCU pode recorrer ao poder geral de cautela, inclusive para o fim de efetiva indisponibilidade patrimonial de indivídu...

As constituições que contêm apenas princípios gerais ou que enunciam regras básicas de organização e funcionamento do sistema jurídico estatal são cha...

Em casos específicos autorizados na Constituição Federal de 1988, é permitida a criação de fundos por norma infralegal.

É proibida a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os respectivos profissionais.

O livre exercício de trabalho, ofício ou profissão é norma constitucional de eficácia plena, insuscetível de sofrer restrição pela legislação infracon...

As comissões parlamentares de inquérito têm o poder de, válida e constitucionalmente, requerer a quebra de sigilo fiscal de quaisquer pessoas, indepen...