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Acerca da organização da Administração Pública, assinale a opção que descreve adequadamente uma descentralização administrativa.
A suspensão dos direitos políticos pode ser aplicada por até 14 anos, conforme o tipo de ato.
No que se refere à fase de julgamento do processo de licitação, assinale a alternativa correta.
O poder de polícia traduz-se, apenas, em deveres de abstenção, isto é, não é possível haver uma atuação positiva.
O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo direto no desempenho de suas...
A lei prevê prazo específico para a conclusão de processo administrativo, após concluída a instrução, com o objetivo de garantir eficiência e celerida...
A utilização da modalidade de pregão na forma eletrônica, pelos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pe...
O princípio da supremacia do interesse público prescreve que a atuação da Administração Pública deve prevalecer sobre os interesses públicos para gara...
É consequência do princípio da indisponibilidade do interesse público a realização de licitação para celebração de contratos administrativos.
Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa à(ao): I - habilitação jurídica; II - qualificaç...
Na tramitação dos processos administrativos, deve haver a indicação dos pressupostos, independentemente de fato e de direito, que determinarem a decis...