A Lei de Licitações e Contratos Administrativos também se aplica à prestação de serviços, inclusive os técnico-profissio...

A eficiência administrativa pode ser alcançada mediante supressão de garantias processuais dos administrados, priorizando-se exclusivamente a celerida...

Sabendo-se que os produtos adquiridos podem ser definidos objetivamente no edital, por meio de especificações usuais de mercado, é correto afirmar que...

Divulgação do edital de licitação, julgamento, habilitação e homologação são exemplos de fases do processo de licitação.

A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, não impede o trâmite da ação para a aplicação de sanções ...

Considerando a responsabilidade civil do estado, julgue os itens 86 e 87.A alegação de caso fortuito ou força maior constitui hipótese de exclusão da ...

Nas ações de improbidade administrativa, haverá condenação em honorários sucumbenciais em quaisquer hipóteses, ainda que não seja comprovada má-fé.

Ainda que comprovado ato doloso com fim ilícito, o mero desempenho de competências públicas não enseja responsabilidade por ato de improbidade adminis...

No que concerne às pessoas jurídicas, as condutas que possuam tipificação na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) observam eventual sanção nos term...

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de ...

A recusa na prestação de declaração de bens importa em advertência ao servidor público.