A eficiência administrativa pode ser alcançada mediante supressão de garantias processuais dos administrados, priorizand...

O princípio da eficiência é aplicável tanto em relação ao comportamento dos agentes públicos quanto em relação aos objetivos do Estado.

O alvará é o instrumento formal expedido pela Administração, que, por meio dele, expressa aquiescência, no sentido de ser desenvolvida certa atividade...

As associações legalmente constituídas poderão figurar no processo administrativo como interessadas, independentemente do direito a ser questionado.

É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem na prevenção ou repressão de atos de improbidade adm...

O conjunto de atribuições e responsabilidades previsto na estrutura organizacional de uma instituição pública é denominado função pública.

A fiscalização financeira da gestão dos recursos públicos é uma das vertentes do controle exercido pelo Poder Legislativo em relação aos atos praticad...

As licitações para aquisição de bens e serviços comuns devem ser feitas na modalidade de pregão, mas a forma eletrônica não é obrigatória.

O princípio do controle ou da tutela administrativa define a função de natureza fiscalizatória exercida pela administração direta sobre a indireta, co...

A outorga é o instrumento de descentralização em que o Estado cria uma entidade e a ela transfere determinado serviço público, nos termos de lei espec...

A fase preparatória do pregão será iniciada com a convocação dos interessados.