O concurso observará as regras e as condições previstas em edital, que também indicará as diretrizes e as formas de apre...

Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública exigem que a concessão de serviços públicos seja precedida de licitação.

A câmara de julgamento pode, por ato do seu presidente, solicitar à diretoria a nomeação de uma comissão de sindicância composta de profissionais regi...

Em licitação, na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

O impedimento consiste em uma faculdade da parte interessada do processo, visto que a Lei não obriga o agente público a se declarar impedido; a suspei...

Estando em discussão direitos coletivos, apenas o Ministério Público possui legitimidade para interposição de recurso administrativo.

A teoria do risco compreende duas modalidades: a do risco integral e a do risco administrativo. A primeira admite as causas excludentes da responsabil...

À exceção do ressarcimento ao erário, a pretensão punitiva em razão de ato de improbidade é prescritível.

O objetivo de uma licitação é selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

Há subordinação entre a autarquia e a pessoa jurídica que a instituiu.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a...