Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

Em relação ao contrato de seguros, julgue o item a seguir.À luz do Código Civil, em qualquer das modalidades de contratos de seguros, a apólice ou o b...

A coisa incerta, por sua natureza, dispensa a indicação de gênero e quantidade.

Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os ...

Salvo disposição em sentido contrário, a lei começa a vigorar em todo o País 45 dias depois de oficialmente publicada.

Com relação à personalidade e à capacidade das pessoas naturais, assinale a alternativa correta.

Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco...

Todas as leis, mesmo aquelas de inegável clareza, admitem interpretação, sendo certo que sua aplicação exige, antes, sua compreensão.

Motta (2005), ao estudar as mães que abandonam seus filhos, critica o uso da "adoção fechada", demonstrando os possíveis danos que esse tipo de proced...

A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.

A adequada interpretação dos negócios jurídicos é fundamental para a segurança jurídica e para assegurar a determinação da vontade das partes. Conside...