Salvo disposição em sentido contrário, a lei começa a vigorar em todo o País 45 dias depois de oficialmente publicada.

A onerosidade não estará presente quando se tratar de doação feita pelo poder público a particular.

Perdem o caráter de imóveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

De acordo com o Código Civil, assinale a opção correta, a respeito do negócio jurídico.

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que trat...

Prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos, de reparação civil e de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrume...

Diferentemente das associações e das sociedades, as fundações resultam não da união de indivíduos, mas da afetação de um patrimônio, por testamento ou...

O ordenamento jurídico em vigor veda terminantemente o emprego da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.

Com relação aos negócios jurídicos, sua validade requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma não defesa em lei. ...

Individualizando-se a pessoa natural, tem-se que o nome, composto de prenome e sobrenome, seja a designação pela qual a pessoa é conhecida no seio fam...

O testamento público deve ser escrito manualmente pelo tabelião, sob pena de nulidade.