A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inte...

Extingue-se a obrigação de não fazer, mesmo se, com culpa do devedor, lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

De acordo com o Código Civil brasileiro, são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os maiores de 16 e menores de 18 anos ...

De acordo com a legislação brasileira, as pessoas jurídicas são entidades dotadas de personalidade jurídica, ou seja, são sujeitos de direitos e obrig...

De acordo com o Código Civil, a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento...

É dever de todo indivíduo ser filiado a uma associação.

O pagamento sempre deverá ser realizado no lugar em que houver sido constituída a obrigação.

Se não se ajustou época para o pagamento, o credor poderá exigi-lo imediatamente.

Direitos de personalidade não se limitam a aspectos pessoais do indivíduo, alcançando sua projeção essencial no mundo.

O direito de propriedade é um dos direitos de personalidade.

O chamado dano moral reflexo, ou em ricochete, é defendido por parcela doutrinária, mas não se encontra acolhido na jurisprudência, que limita ao ofen...