Extingue-se a obrigação de não fazer, mesmo se, com culpa do devedor, lhe torne impossível abster-se do ato, que se obri...

Com base no Código Civil brasileiro, no que diz respeito ao contrato de agência e distribuição, afeto aos representantes comerciais, assinale a opção ...

A obrigação de dar coisa certa somente abrange os acessórios dela se forem expressamente mencionados.

Como principais efeitos da compra e da venda, é possível elencar as obrigações recíprocas para os contratantes e o acarretamento da responsabilidade d...

O tutor responde pelos prejuízos que causar ao tutelado, mas tem direito à remuneração proporcional à importância dos bens administrados.

Por ausência de previsão legal, não há, em princípio, causas interruptivas ou suspensivas do prazo decadencial.

Quando os devedores estão sujeitos a uma prestação indivisível, no caso de vir ela a converter-se em seu equivalente pecuniário, a obrigação tornar-se...

O imóvel locado a terceiros invariavelmente perderá a proteção conferida ao bem de família no que toca à esfera patrimonial do proprietário.

Suponha-se que Joana e sua família residam em um imóvel que possui dívidas de IPTU. Nesse caso, não há que se falar em bem de família e o imóvel poder...

O negócio jurídico praticado por uma pessoa absolutamente incapaz poderá ser convalidado por meio da conversão do negócio jurídico, da confirmação das...

Com relação ao inadimplemento contratual, o devedor responderá pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, ainda que expressamente nã...