Por ausência de previsão legal, não há, em princípio, causas interruptivas ou suspensivas do prazo decadencial.

De acordo com o direito brasileiro, se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum deles precedeu aos outros...

De acordo com o Código Civil, assinale a opção correta, a respeito do negócio jurídico.

A nova publicação de lei, destinada à retificação de equívocos, não influencia a contagem da vacatio legis.

Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou ...

O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.

As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser arguidas por qualquer pessoa capaz.

O direito de exigir a reparação civil dos danos e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

A quantificação da indenização por danos morais deve observar as circunstâncias do caso concreto e o interesse lesado, evitando, assim, uma tarifação ...

Considere-se que o devedor integre determinado grupo econômico. Nesse caso, a personalidade jurídica do devedor pode ser desconsiderada para atingir o...

A adequada interpretação dos negócios jurídicos é fundamental para a segurança jurídica e para assegurar a determinação da vontade das partes. Conside...