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A obrigação de dar coisa certa somente abrange os acessórios dela se forem expressamente mencionados.
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, ao menos enquanto mantiverem essa qualificação, ao passo que os bens públ...
Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.
A respeito da aplicação de cláusula penal decorrente de inadimplemento de obrigação, em casos de multa manifestamente excessiva, assinale a opção que ...
Considerando o Código Civil, acerca do direito das obrigações, a coisa incerta será indicada, ao menos pelo(a)
A confissão materna é suficiente para excluir a paternidade, sendo que cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua ...
Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados ao patrimôn...
O dolo é uma declaração enganosa de vontade, visando a produzir efeito diverso do ostensivamente indicado.
A diferenciação entre os regimes sucessórios do casamento e da união estável não é compatível com a CF, em razão da afronta, entre outros, aos princíp...
Tem domicílio necessário:I. O servidor público.II. O militar.III. O incapaz.IV. O Curador.Estão corretas as hipóteses:
De acordo com o Código Civil, toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, começando a personalidade com a concepção do feto.