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O testamento público deve ser escrito manualmente pelo tabelião, sob pena de nulidade.
Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.
Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensã...
Quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, haverá obrigação de repar...
No que se refere à prescrição, assinale a alternativa correta.
De acordo com o Código Civil, a indenização é medida pela extensão do dano, de forma que a reparação possa se dar de forma parcial.
Suponha-se que, em um contrato de aluguel, tenha-se verificado que a prestação devida pelo locatário passou a ser excessivamente onerosa, diante da su...
O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprio...
O ordenamento jurídico brasileiro, embora admita a formação de contratos não previstos em lei, não autoriza a coligação de espécies contratuais.
Considerando o disposto no Código Civil sobre os bens, assinale a alternativa correta.