A respeito dos princípios da Administração Pública e do poder de polícia administrativa, julgue os itens a seguir.O prin...

Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue os itens seguintes.Por anteceder a execução da despesa, a fase de planejamento da contratação pública prescinde...

Considerando a fiscalização administrativa e os autos de infração, julgue os itens a seguir.Embora devam abster-se de sanções pecuniárias, os conselho...

Conforme as noções de licitação pública, assinale a alternativa correta.

Como forma de salvaguarda da proteção da confiança, é possível que a eficácia declaratória da decisão nas searas administrativa, controladora e judici...

É terminantemente vedada a suspensão dos prazos em processos administrativos.

O processo para a prolação de decisão coordenada admite a intervenção de interessados, que poderão ter voz, de modo a subsidiar a conclusão.

A Constituição Federal de 1988 veda a acumulação de cargos públicos na Administração Pública. Como exceção, ela permite, entretanto, a acumulação de u...

A Administração Pública, nas matérias de sua competência, poderá deixar de emitir decisão nos processos administrativos e acerca de solicitações ou re...

Para os efeitos dessa Lei, não se pode considerar como agente público aquele que exerce, transitoriamente ou sem remuneração, função na administração ...

Com relação às normas de acesso, classificação e preservação das informações, estabelecidas pelo Decreto nº 7.724/12 que regulamenta a Lei nº 12.527/1...