O administrado pode, conforme sua conveniência, deixar de expor os fatos à Administração Pública de acordo com a verdade...

As penas serão aplicadas pelo Conselho Nacional e comunicadas aos Conselhos Regionais, que darão ciência aos demais Conselhos Regionais.

O Conselho Federal de Educação Física (CONFEF) e os Conselhos Regionais de Educação Física (CREFs) possuem personalidade jurídica de direito público, ...

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, o direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários dec...

A Lei n.º 14.133/2021 dispõe que é dispensável a licitação para compras de bens e serviços comuns para contratação que envolva valores inferiores a R$...

Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplica...

Acerca do pregão eletrônico, regulamentado em âmbito federal pelo Decreto n.o 10.024/2019, julgue os itens a seguir.I A modalidade se aplica à aquisiç...

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, co...

As formalidades no âmbito de processo administrativo têm lugar como meio procedimental de assegurar direitos dos administrados.

Finalidade é o elemento segundo o qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público.

O princípio administrativo da impessoalidade liga-se à ideia de probidade e boa-fé, exigindo a observância de padrões éticos de probidade nos processo...