O direito fundamental de acesso à informação deve ser executado em conformidade com a observância da publicidade como pr...

A divulgação de informações de interesse coletivo depende exclusivamente de solicitação do cidadão.

Os membros do conselho diretor somente perderão seus cargos em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou pena de demissão deco...

De acordo com o artigo 4 da Resolução nº 40/2013 do CFP, assinale a alternativa que apresenta a composição de conselheiros e suplentes do CRP-23.

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cóp...

Cabe ao ministro da Educação indicar, ao CONFEA, em função dos títulos apreciados por meio da formação profissional, em termos genéricos, as caracterí...

É garantido aos técnicos industriais em estradas, de acordo com suas atribuições, o livre exercício profissional nos órgãos públicos da administração ...

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A Mútua, vinculada diretamente ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, terá personalidade jurídica e patrimônio próprios, e seu regimento será ...

A anotação de penalidade nos documentos de identificação profissional é obrigatória.

As entidades de direito privado que recebam recursos públicos ou subvenções sociais observam dever de transparência e de publicidade não apenas quanto...