Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá s...

Considerando o dever de produzir segurança jurídica, é vedado declarar inválida uma situação devidamente constituída a partir de uma mudança posterior...

O Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas e os Conselhos Regionais gozam de autonomia administrativa e orçamentária para a consecução d...

Segundo o Decreto-Lei nº 1.040/1969, as eleições para o Conselho Federal e para os Conselhos Regionais serão realizadas, no máximo, 60 dias e, no míni...

A Lei Federal n.o 11.904/2009, que instituiu o Estatuto de Museus, assim como a definição de museu de 2007, não menciona a sustentabilidade ambiental ...

Informações podem ser classificadas nos graus de sigilo ultrassecreto, secreto e reservado, cada um com um prazo máximo de restrição de acesso específ...

Os CREAs são órgãos de fiscalização do exercício das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia, em suas regiões.

O plenário do Conselho Federal dos Técnicos Industriais será composto por, no mínimo, 21 e, no máximo, trinta conselheiros federais, acrescido dos mem...

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão sujeitas ao regime estabelecido pela Lei de Acesso à Informação.

No caso de falência do representado, as importâncias por ele devidas ao representante comercial, relacionadas com a representação, inclusive comissões...

São passíveis de classificação as informações consideradas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, cuja divulgação ou acesso irres...