No caso de falência do representado, as importâncias por ele devidas ao representante comercial, relacionadas com a repr...

Considerando o poder hierárquico, inerente ao processo decisório da Administração Pública, a responsabilização pela opinião técnica se estende automat...

Deixar de observar a Lei de Acesso à Informação não pode ensejar sanções de natureza pecuniárias.

Carla tem direito à orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a infor...

O CFMV será constituído, exclusivamente, por brasileiros natos, cujos diplomas profissionais estejam registrados de acordo com a legislação em vigor e...

Os órgãos e as entidades deverão criar o serviço de informações ao cidadão (SIC), cujos objetivos são: atender e orientar o público quanto ao acesso à...

A decisão de celebrar o compromisso com os interessados preverá o prazo e o modo de seu cumprimento.

Com base nas disposições da Lei n.o 12.527/2011, julgue os itens de 56 a 65.Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causad...

As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à Lei de Acesso à Informação.

Com relação aos prazos mencionados na Resolução CFF nº 566/12, que rege o processo administrativo fiscal de determinação e exigência dos créditos pecu...

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.O Conselho Federal de Química só deliberará com a presença mínima ____________ de seus membr...