Com base nas disposições da Lei n.o 12.527/2011, julgue os itens de 56 a 65.Os órgãos e as entidades públicas respondem ...

O acesso às informações públicas e às pessoais, desde que estejam sob a guarda da Administração Pública, deve ser garantido de forma simples e objetiv...

Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem têm acesso restrito pelo prazo máximo de 100 anos, contado da data de sua pr...

Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica afasta a possibilidade da sua responsabilização na esfera judicial.

Carla tem direito à orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a infor...

O dirigente máximo do órgão ou da entidade poderá delegar a competência para a classificação de grau secreto a agente público que exerça função de dir...

O tratamento das informações pessoais deve ser realizado de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, ...

A decisão do plenário que conceda, total ou parcialmente, a isenção do pagamento de anuidade independerá de homologação pelo Conselho Federal de Corre...

O processo de abertura, de registro, de alteração e de baixa da microempresa e da empresa de pequeno porte, bem como qualquer exigência para o início ...

São consideradas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou...

O que é PROIBIDO trazer do exterior pelo viajante brasileiro?I. Cigarros e bebidas fabricados no Brasil, destinados à venda exclusivamente no exterior...