Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204998506Considerando o dever de produzir segurança jurídica, é vedado declarar inválida uma situação devidamente constituída a p...1457941204998506Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRP - 13ª Região (PB)Disciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 9.830/2019 - Regulamentação dos Arts. 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942Considerando o dever de produzir segurança jurídica, é vedado declarar inválida uma situação devidamente constituída a partir de uma mudança posterior de orientação geral.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203258544Legislação FederalA falta de matrícula e frequência regular do educando descaracteriza o estágio e pode gerar vínculo empregatício.Questão 457941204996616Legislação FederalO presidente do CFQ somente poderá suspender uma decisão que considere inconveniente mediante autorização prévia da assembleia geral dos delegados reg...Questão 457941205002210Legislação FederalA apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, decorrente do exercício do poder sancionador da Administração Pública, será efetuada...Questão 457941205031305Legislação FederalO cidadão tem o direito de obter informações relativas a projetos de pesquisa e de desenvolvimento científico ou tecnológico, ainda que o sigilo delas...Questão 457941205031539Legislação FederalA restrição de acesso a informação relativa à vida privada, à honra e à imagem de uma pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar proce...Questão 457941205031593Legislação FederalA Comissão de Ética Profissional no Conselho Federal de Química será formada por três conselheiros, um dos quais será designado presidente da Comissão...Questão 457941205049461Legislação FederalOs químicos, independentemente de possuírem ou não habilitação, não poderão ser nomeados ex officio para os exames periciais de fábricas.Questão 457941205060013Legislação FederalCabe às Câmaras Especializadas julgar as infrações do Código de Ética e aplicar as penalidades e multas previstas.Questão 457941205061565Legislação FederalO pedido de acesso à informação deve conter o nome do interessado, sendo vedado requerimento anônimo ou apócrifo.Questão 457941205080155Legislação FederalAssinale a alternativa que contraria o disposto na Lei n° 12.514/11.