O controlador deverá fornecer, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos cri...

As informações relativas às licitações em andamento deverão ser divulgadas, independentemente de requerimento de eventuais interessados.

A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão o...

A decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado e impuser novo dever ou novo condicion...

À Secretaria-Geral da Presidência da República compete assistir diretamente o presidente da República no desempenho de suas atribuições.

As informações classificadas como ultrassecretas e secretas devem ser reavaliadas pelos órgãos e pelas entidades públicas no prazo máximo de dois anos...

São vedadas as exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação.

É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais.

Na autuação fundamentada em anúncio, será dispensada a juntada do documento quando houver a descrição do teor.

O exercício da profissão de corretor de imóveis somente poderá ser iniciado após o pagamento integral da primeira anuidade.

Compete à União a gestão, a coordenação e a elaboração do plano diretor de sangue, bem como planejar e coordenar a distribuição de hemoderivados para ...