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A interrupção do registro não será deferida no caso de existência de débitos.
A legislação civil não considera benfeitoria a que não foi originada da intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.
É vedado aplicar às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade.
Na interpretação de normas sobre gestão pública, em especial, para o caso de aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infr...
De acordo com o Código Civil brasileiro, são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os maiores de 16 e menores de 18 anos ...
São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.
De acordo com o Código Civil, incluem-se no regime da comunhão parcial de bens
A obrigação de dar coisa certa confere ao credor direito real sobre seu objeto.
Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última não estabelece a presunção de estarem solvidas as anteriores, mas isenta o devedor d...
A quantificação da indenização por danos morais deve observar as circunstâncias do caso concreto e o interesse lesado, evitando, assim, uma tarifação ...
Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.