O cronograma de execução mensal da despesa deve estar compatível com a previsão de ingresso das receitas.

A não publicação da lei orçamentária de 2025 até 31 de dezembro de 2024 permite, de acordo com a LDO, a execução de algumas programações constantes do...

A despesa obrigatória de caráter continuado é considerada a despesa corrente ou de capital que gere a obrigação de desembolso para o ente da Federação...

Na estrutura programática do orçamento, o programa de trabalho define qualitativamente a programação orçamentária e deve responder, de maneira clara e...

Na etapa de execução da gestão da receita orçamentária, residem as atividades de avaliação do desempenho da arrecadação e do combate à sonegação, bem ...

Em consonância com a LRF, a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo poderá ser admitida desde que devidamente justificada, independente...

Acerca dos aspectos fundamentais de orçamento público, julgue os itens de 91 a 100.É vedado a determinado ente da Federação vincular a receita dos imp...

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964,

Receitas orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição...

É vedada a inscrição de restos a pagar destinados a beneficiar credores específicos.

As receitas de capital – ou por mutação patrimonial – são fatos meramente permutativos, representados por trocas compensatórias entre elementos do ati...