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Os relatórios da LRF têm caráter meramente informativo, sem gerar penalidades em caso de descumprimento.
A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.
O projeto de lei orçamentária anual será elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
O principal indicador de apuração de limites fiscais impostos pela LRF é a receita corrente líquida, que inclui, além de todas as receitas correntes, ...
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) será elaborada com base na lei orçamentária anual (LOA).
O limite máximo das despesas com pessoal dos entes da Federação será estipulado em função da receita corrente líquida. Para a União, esse percentual s...
Para o cômputo dos limites das despesas com pessoal ativo e inativo, que não poderá exceder os percentuais das receitas corrente líquida, devem ser in...
O relatório de gestão pode ser definido como o conjunto de documentos, de informações e de demonstrativos de natureza econômica que permite a visão ma...
De acordo com o princípio orçamentário da exclusividade, a lei orçamentária anual (LOA) não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à...
Uma classificação comum das receitas e despesas orçamentárias é aquela que as segrega, segundo a natureza, em correntes e de capital. Nesse sentido, a...
O princípio da universalidade prevê que o orçamento do ente deve conter todas as suas receitas e todas as suas despesas.