Oferecer vantagem indevida a agente público estrangeiro não caracteriza ato lesivo à administração pública, nos termos d...

No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo ...

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

O auxílio de representação pago pelo conselho de fiscalização equivale a 75% do valor de uma diária, sendo destinado à cobertura de despesas com alime...

A entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação est...

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens de 51 a 55.Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorr...

O Plenário dos Conselhos Federais será composto por exatos 27 conselheiros, três para cada unidade da Federação.

O exercício de função em Conselho Regional é incompatível com o exercício de função no Conselho Federal dos Técnicos Industriais.

Não sendo possível conceder o acesso imediato às informações solicitadas, o órgão ou a entidade que receber o pedido de acesso à informação deverá, em...

O porte da cédula de identidade de estagiário é obrigatório ao estudante no exercício do estágio, a fim de apresentá-la ao fiscal do CRECI quando soli...

A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de ...