Em caso de indeferimento do pedido de acesso à informação, a Administração Pública deverá informar ao interessado sobre ...

A sessão plenária poderá ser cancelada, exclusivamente, por deliberação do plenário.

Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem têm acesso restrito pelo prazo máximo de 100 anos, contado da data de sua pr...

A Lei Complementar nº 123/2006 assegura às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo, à form...

A decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado e impuser novo dever ou novo condicion...

As informações acerca da execução da obra ou da prestação de serviço, bem como os dados técnicos qualitativos e quantitativos do atestado, devem ser d...

Considerando as disposições da Lei n.º 9.294/1996, assinale a alternativa correta.

Julgue os itens de 64 a 67, segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012.As informações relativas a condutas que implique...

À luz do que dispõe o Decreto n.º 9.830/2019, especialmente quanto à decisão e à motivação, assinale a alternativa correta.

Documentos que tratem de condutas violadoras dos direitos humanos por agentes públicos não poderão sofrer restrição de acesso.

Os técnicos industriais com habilitação em agrimensura, geodésia e cartografia ou em geoprocessamento estão vedados de realizar a análise, a classific...