Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941205040080À luz do que dispõe o Decreto n.º 9.830/2019, especialmente quanto à decisão e à motivação, assinale a alternativa corre...1457941205040080Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRC-ACDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 9.830/2019 - Regulamentação dos Arts. 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942À luz do que dispõe o Decreto n.º 9.830/2019, especialmente quanto à decisão e à motivação, assinale a alternativa correta.AA motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, consideradas as possíveis alternativas e observados os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade.BA motivação prescinde de demonstração da necessidade e de adequação da medida imposta.CA decisão que decretar a invalidação de atos administrativos não estará adstrita à motivação.DA motivação sempre deverá ser expressa, razão pela qual ela não poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, que consistem nos pareceres que precederam a decisão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205004429Legislação FederalQuanto à Lei nº 12.527/2011 e ao Decreto nº 7.724/2012, assinale a opção correta.Questão 457941205008929Legislação FederalConsiderando o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a opção correta, acerca dos recursos.Questão 457941205012282Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação prevê a necessidade de observância da publicidade como exceção e do sigilo como preceito geral.Questão 457941205017910Legislação FederalOs profissionais que completarem 65 anos de idade ou 30 anos de exercício profissional consecutivos terão direito à isenção do pagamento de anuidades.Questão 457941205031234Legislação FederalO plenário dos Conselhos Regionais será composto por, no mínimo, 12 e, no máximo, 28 conselheiros.Questão 457941205047579Legislação FederalConsidera-se como informação sigilosa a submetida à restrição definitiva de acesso público.Questão 457941205066074Legislação FederalO direito fundamental de acesso à informação deve ser executado em conformidade com a diretriz de divulgação de informações de interesse público, inde...Questão 457941205074240Legislação FederalFazer referência a casos clínicos identificáveis, exibir clientes ou seus exames e fotografias em anúncios profissionais ou na divulgação de assuntos ...Questão 457941205080933Legislação FederalAssinale a alternativa correta.Questão 457941205085795Legislação FederalSobre controle de passaporte e visto na Rússia, leia as afirmativas a seguir.I. De acordo com a Embaixada da Federação da Rússia no Brasil, brasileiro...