Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde qu...

Não se admite mandado de segurança impetrado pelo Poder Público em face de autoridade também pública.

Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrôni...

Quanto à Constituição Federal de 1988, julgue os itens de 66 a 70, acerca dos direitos sociais.São direitos sociais: a educação; a saúde; a alimentaçã...

No que se refere às constituições, ao seu conceito e às suas classificações, julgue os itens de 63 a 70.As constituições nominais são as que logram se...

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. No qu...

Por envolver matéria de competência privativa da União, será inconstitucional eventual legislação municipal sobre nacionalidade, cidadania e naturaliz...

Desde que plenamente justificado e por razões de interesse social, a União, diante de uma grave situação de risco, poderá estender um serviço da segur...

A exigência de submissão prévia à Justiça Desportiva de ações relativas a competições e à disciplina importa flexibilização constitucional do direito ...

O Poder Executivo congrega diferentes facetas, conjugando, a um só tempo, chefia de governo, de administração, de Estado e das Forças Armadas, além de...