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O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
O direito constitucional ao acesso à informação inadmite a invocação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) como fundamento legítimo para deixar de ...
Considerando a Constituição Federal de 1988, a respeito do Poder Legislativo, cada legislatura terá a duração de
O SUS é regido pelo princípio da universalidade, garantindo acesso a todos os brasileiros.
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambi...
O princípio da solução pacífica dos conflitos exige que, na maior medida possível, o Estado brasileiro busque resolver suas contendas internas e exter...
A Constituição Federal de 1988 rege que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
O poder constituinte formal é o responsável por definir o conteúdo fundamental da constituição, ou seja, é o lado substancial do poder constituinte or...
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 206, dispõe sobre os princípios segundo os quais o ensino deverá ser ministrado. Considerando essa infor...
Como efeito da consagração do direito à vida pela Constituição Federal, o Estado tem o dever de assegurar o direito das pessoas de continuarem vivas e...
A publicidade dos atos administrativos é feita tanto na esfera federal (por meio do Diário Oficial Federal) como na estadual (por meio do Diário Ofici...