A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

Em relação ao âmbito da cobrança de anuidades inadimplidas, assinale a opção que apresenta o tempo de prescrição para a inscrição em dívida ativa.

Na execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de trinta dias, pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na certidão d...

O juiz suspenderá o curso da execução fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhor...

O caráter seletivo do imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) tem como pressuposto a regressividade de suas alíquotas, em função da ess...

A União, mediante decreto do presidente da República, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes d...

É vedado aos entes da Federação instituir impostos e taxas sobre o patrimônio, a renda e os serviços dos templos de qualquer culto e dos partidos polí...

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária. Neste contexto, as mult...

A definição de tributo tem origem legal, constando do art. 3.º da Lei n.º 5.172/1966 (Código Tributário Nacional). De acordo com essa norma, assinale ...

O princípio da anterioridade anual determina que os tributos não podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a sua le...

A Instrução Normativa SRF nº 16, de 06 de fevereiro de 2001, dispõe sobre as normas de tributação relativas à incidência de renda das pessoas físicas....