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À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.
Demonstrado o dolo específico e a lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, há indícios de que ambas as autoridades incorreram em ato de improbid...
No que concerne aos tipos de documentos administrativos e aos protocolos, julgue os itens seguintes.O parecer constitui um documento técnico por meio ...
Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se, no mês do vencimento, não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se ...
A Administração Pública Federal deve assegurar ao interessado o amplo direito de defesa, permitindo que ele apresente todas as provas que considerar p...
A autoridade é o servidor ou o agente público dotado de poder de decisão.
Na execução indireta de obras, é obrigatória a elaboração de projeto básico pela Administração nos casos de contratação integrada.
É vedada a transação ou a celebração de acordo nas ações judiciais por atos de improbidade administrativa.
Os princípios da moralidade e da legalidade são equivalentes entre si.
As deliberações do Plenário são aprovadas por maioria absoluta dos conselheiros efetivos.
O poder hierárquico permite que a Administração Pública edite atos que imponham obrigações além das hipóteses previstas em lei.