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De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a opção correta.
O poder público tem a faculdade de poder transferir para as entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.
Em caso de violação das normas legais, os agentes de tratamento de dados pessoais poderão ser advertidos pela autoridade competente, sendo-lhes fixado...
É facultado ao CRMV utilizar dados pessoais dos veterinários cadastrados para a realização de pesquisas internas de satisfação, independentemente de c...
A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados não poderá ser exercida em juízo, sendo possível apenas no âmbito administrativo.
O controlador e o operador são agentes de tratamento de dados pessoais, conforme estabelecido na LGPD.
De acordo com a LGPD, o dado pessoal é aquele sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organiza...
O controlador e o operador não devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando ele se basear ...
O titular dos dados não tem o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que ...
O operador deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador, que verificará a observância das próprias instruções e das ...
O princípio da adequação, que deverá ser observado nas atividades de tratamento de dados pessoais, previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais...