A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados não poderá ser exercida em juízo, sendo possível apenas no...

O conselho diretor da ANPD será composto de cinco diretores, incluído o diretor-presidente.

O princípio da minimização de dados, previsto na LGPD, determina que apenas os dados estritamente necessários devem ser coletados e tratados.

Apenas os maiores de 18 anos de idade têm assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de inti...

A LGPD incide apenas sobre suas empresas e indivíduos brasileiros, não se aplicando a estrangeiros que, de alguma forma, estejam no território ou aten...

A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião constitui um dos fundamentos que disciplinam a proteção de dados pessoais.

O operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando com base no legíti...

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e princípios, como, por exemplo, o do livre acesso e o da não discriminação.

Considere-se que um juiz tenha solicitado a uma prestadora de serviço informações sobre os registros de uma conexão de Internet de um usuário referent...

Dado pessoal sensível compreende informações de cunho pessoal, como, por exemplo, filiação partidária ou sindical.