Início/Questões/Direito Sanitário/Questão 457941205003066A Lei Federal nº 8.142/1990 dispõe a respeito da participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências i...1457941205003066Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRM - ESDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei nº 8.142/1990 - Participação Comunitária e Transferências IntergovernamentaisA Lei Federal nº 8.142/1990 dispõe a respeito da participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Com base nessa informação, é correto afirmar que essa LeiAdetermina que a participação da comunidade no SUS ocorre por meio das conferências de saúde, realizadas a cada quatro anos, e dos conselhos de saúde, que atuam de forma permanente na formulação e fiscalização das políticas de saúde.Bestabelece que os recursos da saúde podem ser repassados aos municípios independentemente da existência de conselhos e conferências de saúde, desde que haja comprovação da necessidade financeira.Cestabelece que a participação popular no SUS ocorre apenas por meio das conferências de saúde, que devem ser realizadas anualmente para avaliar e definir diretrizes para as políticas de saúde.Dtorna os conselhos de saúde nela previstos de caráter consultivo e determina que eles devem ser compostos exclusivamente de gestores e profissionais da saúde, sendo responsáveis por orientar tecnicamente as políticas do SUS.Epossibilita a participação de usuários e trabalhadores nos conselhos de saúde, condicionada à nomeação direta pelo chefe do Poder Executivo, sem processo eletivo ou indicativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204994691Direito SanitárioAs ações e os serviços públicos de saúde podem ser executados diretamente ou por terceiros, mediante pessoa física ou jurídica de direito privado.Questão 457941204995362Direito SanitárioConsidera-se “bebida alcoólica” o produto destinado ao consumo humano que contenha graduação alcoólica igual ou superior a 0,5% em volume (0,5% v/v) a...Questão 457941204995892Direito SanitárioNa Lei nº 5.991/1973, a distinção entre farmácia e drogaria reside no fato de que apenas a primeira possui autorização para a manipulação de fórmulas ...Questão 457941205002277Direito SanitárioO serviço de saúde deve executar ações de gerenciamento dos riscos de acidentes inerentes às atividades desenvolvidas.Questão 457941205007518Direito SanitárioAssinale a opção que apresenta situações permitidas em propaganda ou publicidade de medicamentos, de acordo com a RDC nº 96/2008 da ANVISA.Questão 457941205035840Direito SanitárioEm relação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), julgue os itens de 111 a 115.É atribuição da Anvisa regulamentar as relações entre as ...Questão 457941205045398Direito SanitárioÉ garantido ao farmacêutico exercer simultaneamente a medicina, preenchendo os requisitos legais.Questão 457941205050743Direito SanitárioA localização conveniente, sob o aspecto sanitário, é condição para o funcionamento de farmácias de qualquer natureza.Questão 457941205055153Direito SanitárioConstitui obrigação dos empregadores e dos titulares dos serviços de radiodiagnóstico tomar todas as providências relativas ao licenciamento de seus s...Questão 457941205064951Direito SanitárioOs estabelecimentos de atendimento à saúde, excluindo as unidades de terapia intensiva, deverão proporcionar condições para a permanência, em tempo in...