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O mandato dos membros dos Conselhos Regionais será de quatro anos, permitida a reeleição uma vez.
O leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior la...
A desistência do interessado no resultado do processo administrativo não prejudica o prosseguimento deste, se a Administração considerar que o interes...
O impedimento consiste em uma faculdade da parte interessada do processo, visto que a Lei não obriga o agente público a se declarar impedido; a suspei...
Energia domiciliar e linha telefônica são exemplos de serviços públicos classificados como singulares.
Quanto aos serviços públicos, julgue os itens de 81 a 85.Serviços delegáveis são aqueles que, por sua natureza ou pelo fato de assim dispor o ordename...
Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, deverá deduzir o ressarcimento ocorrido na...
A teoria dos motivos determinantes consiste na vinculação da Administração à existência do motivo por ela declarado para a prática de um ato discricio...
A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, res...
É vedada a renúncia total de competência legal, mas é admitida a renúncia parcial.
O Poder Judiciário, no exercício da sua função constitucional de fiscalização, controlará os atos administrativos emanados do Executivo e do próprio J...